Uma nova lei: uma guarda planejada em prol do melhor interesse da criança e do adolescente

Uma novidade ou um avanço em prol da evolução dos fatos sociais já existentes? A guarda compartilhada surge, através da Lei n.º 11.698/08, com o intuito de consagrar a plena convivência familiar, direito fundamental da criança e do adolescente.   Não há como questionar que o estado de filiação representa um dos elementos da personalidade humana, por integrar um dos aspectos da identidade pessoal, comprovando, além da sua exist ...

A relativização do inciso IV, do artigo 1521, do código civil de 2002: O afeto capaz de superar um impedimento legal

SUMÁRIO: 1. O FUNDAMENTO JURÍDICO E MORAL DOS IMPEDIMENTOS - 2. ARTIGO 1.521, INCIVO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E O DECRETO-LEI N.º 3.200/41 - 3. A RELATIVIDADE DO IMPEDIMENTO REFERENTE AOS COLATERAIS DE 3º GRAU - REFERÊNCIAS. RESUMO: O presente artigo visa observar os reais fundamentos que devem se basear os impedimentos legais ao casamento, analisando as hipóteses que proíbem a consagração matrimonial do afeto existente entre duas ...